A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- a Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências;
- a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, 
especialmente no que se refere à garantia da oferta da educação básica;
- a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que em seu art. 9º, § 7º, estabelece 
prioridade, para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, de matrícula ou 
transferência de seus dependentes para Unidade de educação básica mais próxima de seu 
domicílio;
- a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- a Lei Estadual nº 10.913/2018, que estabelece obrigatoriedade de apresentação do Cartão de 
Vacinação no ato da matrícula em escolas da rede pública ou privada;
- a Portaria Conjunta SMSA/SMED nº 001/2023, que estabelece a obrigatoriedade da 
apresentação do Cartão de vacinação ou Declaração da situação vacinal durante o ato de 
matrícula e rematrícula nas Unidades de Ensino da rede pública municipal de Santa Teresa/ES.
- a Nota Técnica nº 50/2024-SESA/SSVS/GEVS/PEI de 22 de outubro de 2024 que atualiza o 
Calendário do Programa Estadual de Imunizações (PEI), em todo o território do Estado do Espírito 
Santo.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas, procedimentos e demais condições para a Chamada Pública Escolar 
da rede municipal para efetivação das rematrículas e matrículas nas Unidades de Ensino para o 
ano letivo de 2025.