Competências

A Secretaria Municipal da Fazenda é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, fiscalização tributária, cadastro urbano, planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a Projetos e Desenvolvimento Institucional e as atividades referentes à contabilidade, tesouraria e a elaboração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal, através da articulação com o Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Prefeitura.

A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão que tem por finalidade:

I - Executar a política fiscal do Município;
II - Acompanhar e controlar a execução orçamentária;
III - Elaborar, em colaboração com os demais órgãos, a proposta orçamentária anual e do orçamento plurianual de investimento, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
IV - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;
V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
VI - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas do Governo;
VII - Fiscalizar e fazer a tomada de conta dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
VIII - Assessorar assuntos fazendários do Município em geral.