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Legislação

Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES

Última atualização: 06/05/2026 08:48

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10 atos encontradas
Dados Abertos
Ano Número Nº/Ano Tipo Atos Ementa Situação Data Destalhes
2023 40 40/2023 Decreto ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em vigor 25/01/2023
2023 3 3/2023 Portarias ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À AVALIAÇÃO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. Em vigor 25/01/2023
2020 205 205/2020 Portarias Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Santa Teresa”. Em vigor 06/10/2020
2020 31 31/2020 Leis Institui o novo Plano Diretor Municipal de Santa Teresa. Em vigor 16/07/2020
2020 18 18/2020 Leis Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências. Em vigor 13/07/2021
2016 2659 2659/2016 Leis Anexo Único – LEI Nº 2.659/2016 Em vigor 22/12/2016
2016 2659 2659/2016 Leis INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em vigor 22/12/2016
2016 2658 2658/2016 Leis Anexo Único – LEI Nº 2.658/2016 Em vigor 22/12/2016
2016 2658 2658/2016 Leis INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Em vigor 22/12/2016
2007 1827 1827/2007 Leis Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências. Em vigor 20/12/2007
Publicação dos Atos Normativos

A publicação dos atos normativos é essencial para garantir a transparência, a publicidade e a segurança jurídica das ações da Administração Pública. Somente após a devida publicação os atos produzem efeitos legais e tornam-se acessíveis ao conhecimento da sociedade.

Os atos normativos compreendem, entre outros, as leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, que regulamentam direitos, deveres e procedimentos no âmbito da Administração Municipal.

A disponibilização dessas informações atende aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade, bem como às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Em consonância com as orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), este portal disponibiliza os atos normativos de forma organizada, atualizada e acessível, permitindo o acompanhamento e o controle social por parte dos cidadãos.