Fiscalização de Obras e Posturas

Fiscalização de Obras e Posturas
Compete ao setor de Fiscalização o desenvolvimento das seguintes atividades:
I. Fiscalizar o cumprimento às normas contidas nos Códigos de Obras,Parcelamento de Solo, Código de Posturas, Perímetro Urbano e Plano Diretor Municipal de Santa Teresa e demais legislações específicas;
II. Fiscalizar, notificar e autuar os proprietários de animais soltos em via pública e/ou criados em quintais, em observância à legislação competente;
III. Fiscalizar, notificar, embargar e autuar as obras particuares, que venham contrariar as posturas municipais, os projetos e plantas aprovadas pela Prefeitura;
IV. Fiscalizar, notificar e autuar a não observância das posturas municipais e regulamentos relativos à utilização e limpeza de logradouros públicos, bem como a limpeza de lotes vagos privados;
V. Fiscalizar os entulhos e materiais de construção em vias públicas;
VI. Realizar sindicâncias para instrução de processos ou apuração de denúncias ou reclamações;
VII. Emitir relatórios periódicos, sobre suas atividades, e, manter a chefia permanentemente informada, a respeito das irregularidades encontradas;
VIII. Executar outras atividades correlatas.