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Tem por finalidade regular o acesso da população do Município de Santa Teresa à Assistência à Saúde, no âmbito Municipal e nos Municípios de Referência, garantindo o acesso da população e agendamento de procedimentos, consultas e exames.
Cabe ao Setor de Regulação adotar providências para que a população residente tenha acesso às ações e serviços de saúde nas referências, de forma compartilhada com a Secretaria de Estado da Saúde.