SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Setor Responsável

Ouvidoria Geral / Prefeitura de Santa Teresa

Email: ouvidoria@santareresa.es.gov.br

Telefone: (27) 3259-3905

Horário de Atendimento: Segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 às 15:30

Endereço: Rua Darly Nerty Vervloet, 446 -  Centro - Santa Teresa/ES - CEP 29650-000

O Art. 9° da Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação instituiu como um dever do Estado à criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Veja como fazer um pedido por meio do SIC:

• 1. Dirija-se à unidade física do SIC (Ouvidoria Municipal) localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, para solicitar a informação;
• 2. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação;
• 3. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido.

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CLIQUE AQUI DECRETO N° 506/2014 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO