Santa Teresa

Isenção da Taxa de IPTU

O que é:

São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis:

O imóvel residencial único utilizado como residência própria enquanto por ele ocupada, desde que o mesmo não tenha nenhum outro imóvel em seu nome, não alugue ou ceda no todo ou em parte, inclusive para temporada, casos em que cessará a isenção.

Para saber mais sobre a Isenção da Taxa de IPTU, você pode procurar à Gerência Fazendária (Setor de Cadastro Urbano).

A quem se destina:

As pessoas aposentados ou pensionistas e pessoas com deficiência que tenha renda familiar comprovada de até 03 três salários mínimos mensais, e inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

Abaixo segue a relação de outros principais programas federais para os usuários do Cadastro Único, cada um com hiperlink para mais informações.

• Programa Minha Casa Minha Vida;

• Telefone Popular;

• Programas Cisternas;

• Água para Todos;

• Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental);

• Bolsa Estiagem ;

• Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais/ Assistência Técnica e Extensão Rural;

• Programa Nacional de Reforma Agrária;

• Programa Nacional de Crédito Fundiário;

• Crédito Instalação& ;

• Carta Social ;

• Serviços Assistenciais;

• Programa Brasil Alfabetizado;

• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti);

• ENEM;