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CadÚnico / Bolsa Família



O que é:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho, renda, entre outras.

A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado Brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.

 

A quem se destina:

• Famílias com renda mensal igual ou inferior a ½ salario mínimo por pessoa ou renda familiar mensal de até 03 salários mínimos.

 

Para ser cadastrado, é necessário:

• Ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa e ter pelo menos 16 anos.

Documentos necessários:

• Para o responsável pela família, é necessário o CPF ou Titulo de Eleitor.

• Apresentar pelo menos um documento de todas as pessoas da família:

- Certidão de Nascimento;

- certidão de Casamento;

-CPF;

-Carteira de Identidade (RG);

-Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);

- Carteira de Trabalho; ou Contrato;

- Titulo de Eleitor;

• Comprovante de endereço pode ser a conta de água ou luz.

Exceção: no caso de responsável por famílias indígenas e quilombolas, pode ser apresentado qualquer um dos documentos acima. Não precisa ser o CPF ou o Titulo de Eleitor.

Licenciamento Ambiental - Solicitações

Baixe o documento e encaminhe a licença ambiental de acordo com sua atividade.

Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Santa Teresa você encontra aqui.


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