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Secretarias Municipais

Procuradoria Jurídica


Endereço: Rua Darly Nerty Vervloet, n° 446 - Centro
Telefone: (27) 3259-3890
Email: [email protected]

Procurador (a)
Driani Milanezi Priori

Expediente: 08:00 às 15:30


Competências

São responsabilidades do Chefe de Gabinete, do Procurador Jurídico, do Controlador Interno e dos Secretários Municipais exercerem as atividades constantes nesta Lei e, especificamente:

I - Assessorar o Prefeito na formação de seu Plano de Governo, bem como nos assuntos inerentes ao seu órgão;
II - Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo por todos os encargos a ele pertinentes;
III - Cumprir e fazer cumprir a legislação instruções e normas internas da Prefeitura;
IV - Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer sobre os que dependem de decisão superior;
V - Encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Prefeito, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
VI - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva de seu desempenho funcional;
VII - Propor ao Executivo Municipal a celebração de Convênios eu Acordos com outras entidades, de interesse de sua área de atuação;
VIII - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertence;
IX - Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
X - Apreciar e aprovar a escala de ferias do pessoal lotado no órgão que dirige;
XI - Fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária do Município.








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