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Projetos


Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF municipal

Secretaria: Agricultura e Desenvolvimento Econômico

O Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF Municipal), tem por objetivo incentivar técnicas conservacionistas e sustentáveis para captação e armazenagem de água (pequenas barragens, caixas secas, cordões de cocho, dentre outras); técnicas de plantio apropriadas para lavouras (terraceamento, aração, gradagem, limpeza de carreadores, etc); reflorestamento de áreas de preservação permanente e nascentes.

Para fortalecimento das ações, o Município disponibiliza serviços de patrulha mecanizada (escavadeira hidráulica, retroescavadeira, pá carregadeira, trator, caminhão caçamba e outros). As atividades são realizadas em parceria com os agricultores familiares, ficando a cargo do município disponibilizar o equipamento, operador e combustível, e a cargo do agricultor o pagamento subsidiado pelas horas trabalhadas e a disponibilização de alimentação para o(s) operador(es) e motorista(s).

Para ter acesso aos benefícios do PRONAF Municipal o Agricultor Familiar deverá atender aos seguintes critérios:

  • Ser Agricultor Familiar (conforme Lei nº 11.326/2006);
  • A propriedade estar localizada no município de Santa Teresa;
  • Não possuir débitos junto ao município;
  • Possuir declaração de aptidão ao PRONAF – DAP válida;
  • Possuir o cadastro ou requerimento do cadastro ambiental rural – CAR;
  • Possuir licenciamento ambiental da atividade (quando necessário);
  • Possuir e utilizar o bloco de nota fiscal de produtor rural;
  • Possuir projeto para a atividade (quando necessário).

Os procedimentos a serem seguidos pelos agricultores familiares são os seguintes:

  • Preencher o requerimento dos serviços de máquinas agrícolas (modelo anexo);
  • Apresentar o bloco de nota fiscal;
  • Apresentar a DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) válida;
  • Apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) ou seu requerimento;
  • Apresentar o projeto da atividade (quando necessário);
  • Apresentar o licenciamento ambiental (quando necessário);
  • Realizar o pagamento antecipado dos valores apurados pelo responsável pelo Programa, por meio de depósito em conta bancária ou Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

 

Para maiores informações

Telefone: 027 3259-3685
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua José Eugenio Vervloet, Canaã, 142 – Santa Teresa - ES 29650-000
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 12:30 às 15:30
Responsável: Guilherme Lima de Oliveira

Taxa de Vigilância Sanitária

Emissão de guia para pagamento da 2ª via de carnê da Taxa de Vigilância Sanitária.

E-OUV / OUVIDORIA

Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública. Aqui o cidadão poderá auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc.


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