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Plano Diretor Municipal

Conheça o PDM (Plano Diretor Municipal)

A Lei Complementar nº 031/2020, institui o novo Plano Diretor do Município de Santa Teresa, em consonância com o que dispõem o artigo 182 da Constituição Federal, a Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 6766/79 e a Lei Municipal Nº. 973, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão da cidade.

O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal.



Termo Compromisso Ambiental

Documentos com orientações e normas para o cumprimento de regras ambientais em atividades econômicas.

Auditoria Ordinária - Adm. Tributária

Consulte números e resultados da auditória ordinária.


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