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Plano Diretor Municipal

Conheça o PDM (Plano Diretor Municipal)

A Lei Complementar nº 031/2020, institui o novo Plano Diretor do Município de Santa Teresa, em consonância com o que dispõem o artigo 182 da Constituição Federal, a Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 6766/79 e a Lei Municipal Nº. 973, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão da cidade.

O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal.



Convocações Processo Seletivo

Publicações de Editais de Processo Seletivo

Taxa de Vigilância Sanitária

Emissão de guia para pagamento da 2ª via de carnê da Taxa de Vigilância Sanitária.


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