Notícia

Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES – Publicação Oficial

COMUNICADO

Publicado em 28/09/2023  |  Autor:
COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Santa Teresa tomou conhecimento por meio de publicação no Diário oficial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo  do processo n°6183/2023-2 publicado em 29/09/2023 da Denúncia Anônima contra os servidores públicos e agentes políticos da necessidade de devolução da revisão geral anual concedida nos últimos anos, com base nas Leis 2832/2022 e 2880/2023, aprovada por todos vereadores da Câmara Municipal de Santa Teresa.
A Prefeitura Municipal de Santa Teresa informa que adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para que os servidores públicos jamais sejam prejudicados.