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Legislação


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

Lei Municipal nº 18/2020

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de julho de 2021

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Portaria CGAB n° 205/2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de outubro de 2020

Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura
Municipal de Santa Teresa”.

Total 1 item.

Lei Complementar nº 031/2020 - Plano Diretor Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de julho de 2020

Institui o novo Plano Diretor Municipal de Santa Teresa.

Anexo Único – LEI Nº 2.659/2016

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

Anexo Único – LEI Nº 2.659/2016

Lei 2.659/2016 Institui o Plano Municipal de Cultura e da outras providências

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexo Único – LEI Nº 2.658/2016

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

Anexo Único – LEI Nº 2.658/2016

Lei 2.658/2016 Institui Plano Municipal de Turismo e da outras providências

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal nº 1827/2007

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Total 1 item.
Termo Compromisso Ambiental

Documentos com orientações e normas para o cumprimento de regras ambientais em atividades econômicas.

Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Santa Teresa você encontra aqui.


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