Legislação / Portarias
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.
TODAS LEIS MUNICIPAIS
TODAS LEIS MUNICIPAIS
Portaria CGAB n° 205/2020
Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de outubro de 2020
Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura
Municipal de Santa Teresa”.
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Taxa de Vigilância Sanitária
Emissão de guia para pagamento da 2ª via de carnê da Taxa de Vigilância Sanitária.
