PDM


 

Conheça o PDM

A Lei Complementar nº 004/2012, institui o Plano Diretor do Município de Santa Teresa, em consonância com o que dispõem o artigo 182 da Constituição Federal, a Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 6766/79 e a Lei Municipal Nº. 973, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão da cidade.

O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal.

» Lei Complementar 002 Código de Posturas

» Lei Complementar 003 Código de Obras

» Lei Complementar 004 Plano Diretor Municipal PDM

» Anexo I - Perímetro Urbano

» Anexo II - Macrozoneamento

» Anexo III - Zoneamento

» Anexo IV - Tabela de Controle Urbanístico

» Anexo V - Hierarquização de Vias

» Anexo VI - Caracterização de Vias Físicas

» Anexo VII - Vagas

» Anexo VII - Classificação de Atividades

» Anexo IX - Empreendimentos de Impacto de Vizinhança – EIV

» Anexo X - Caracterização de Vias Físicas